Entendimento jurisprudencial que viola frontalmente a Constituição (art. 7º, X) e o CPC (art. 833, IV).
Cada vez mais os magistrados interferem na vontade do legislador.
A decisão não deixa claro, mas deveria ser ônus do exequente comprovar que a penhora não implicará em comprometimento da subsistência do executado e da sua família e não o contrário, devido à excepcionalidade da medida.
Além disso, não deixa claro que o limite de 30% deve compreender o percentual da margem consignável que já está comprometido.

Ao julgar um repetitivo, o STJ deveria esclarecer melhor a controversa questão.

É sempre importante lembrar que essas mensagens sequer devem ser levadas em consideração até que se ateste a veracidade e legitimidade delas. Ainda que sejam reais, a teoria da árvore envenenada deve ser aplicada, invasão de dispositivos de agentes da lei é ABSURDO, é um crime contra o Poder Judiciário e contra a própria sociedade. Provas como estas não podem ser utilizadas, ainda mais quando tem o nítido objetivo de descredibilizar a maior operação contra corrupção do mundo. Lembrando que os crimes de ocultação de patrimônio, corrupção, lavagem de dinheiro, etc., são praticamente impossíveis de comprovar, a não ser que alguém FALE.

As pessoas analisam o caso como se fosse mais um ladrão de galinha. A capacidade dos poderosos (muitos com foro privilegiado) de obstruir a justiça, do alto de suas posições, é quase ilimitada.

A legislação que os juízes tem que aplicar no âmbito penal são da época na qual meus avós, já falecidos, eram jovens. O Código Penal é de 1940! o Código de Processo Penal é de 1941! Hitler sequer havia caído nessa época! A lei é totalmente destoante da realidade e permite grande impunidade. Até crimes fáceis de punir passam impunes. não resolvemos mais de 90% dos casos de homicídios. Punir poderosos parece ser impossível...

Nós como juristas temos que questionar e até desobedecer leis injustas e ineficientes, em busca da justiça. A justiça tem uma função, a lei tem uma vontade. Não devemos seguir cegamente o que está escrito, mas aplicar do melhor modo para alcançar JUSTIÇA.

Só há que se falar em nulidade se houve vício processual. Só há que se falar em parcialidade se dela decorreu violação ao contraditório, à isonomia, à produção de provas. Se as partes tiveram seus direitos preservados, se a sentença foi fundamentada, limitada à lide e às provas, sendo confirmado em segunda instância e pelo STJ, não há sequer que se cogitar a nulidade da sentenças proferidas no âmbito da lava-jato.

Os poderosos estão com MEDO, algo que nunca tiveram. Por isso isso tudo está acontecendo!

Se mostrassem trabalho, decidissem de modo isento, não favorecessem partes por interesses políticos, não soltassem bandidos, se fundamentassem bem as decisões, se demonstrassem notório saber jurídico e reputação ilibada conforme a constituição exige, as pesadas críticas não existiriam. A soberba que acomete os magistrados ao investirem no cargo, aliada à falta de punição, infla exponencialmente o ego de juízes, desembargadores e ministros de tal modo que esquecem qual é a verdadeira postura que um magistrado deve ter, longe de holofotes, comportamento e palavra em público extremamente comedidos e isenção política.