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Paulo Fausto Siebra

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Advogado Cível.
Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC.

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Paulo Fausto Siebra
Comentário · há 11 dias
Se a lei é caótica, e em muitos casos acho que é, que a mudemos dentro do processo democrático através de projetos apresentados por quem de direito, porque senão vivenciaremos o Estado acusador julgar ao seu modo o que deve ser feito por operadores imparciais. O Estado não pode ser policialesco e dominador ao ponto de suprimir o Direito em nome da Justiça.""

Esse é justamente o questionamento que procurei fazer, é impossível mudar dentro do processo democrático, pois os legisladores são os mais interessados em evitar o aprimoramento do sistema penal e criminal como um todo, pois são ele os protegidos pelo sistema retrógrado. A lei não é igual para todos, já que existe foro privilegiado, facilidade de obstrução da justiça, influência e propinas. Aqueles que deviam dar exemplo de primazia da coisa pública sobre a privada são aqueles que utilizam a coisa pública como se fosse privada, e conseguem efetivamente barrar qualquer mudança legislativa que facilite a efetiva punição e investigação dos seus iguais e deles mesmos.

O que pretendi destacar é que pessoas poderosas, que ocupam cargos elevados nos três poderes são intocáveis, eles tem vantagens no "jogo" que o restante das pessoas não tem, então não cabe aqui seu questionamento, se eu acredito que isso deve se aplicar na nossa atuação como causídicos como um todo. É óbvio que não.
Eu acredito que o procedimento para esse tipo de julgamento tem que ser diferente mesmo, os representantes das instituições que garantem a ordem e a paz (MP, juízes e Polícias) tem que agir de forma integrada para possibilitar a punição de quem mais prejudica a sociedade e NUNCA foi punido nesse país (basta ver quantos políticos com foro privilegiado foram condenados pelo STF).
Eu realmente não queria ser mal interpretado como fui, o que foi dito quanto à observância da lei e dos procedimentos por V. Sras. está claramente correto para os demais "reles mortais".
O foro privilegiado é um ciclo vicioso. Se a lei fosse igual para todos, aí sim deveria ser aplicada do mesmo modo para políticos e membros de cargos elevados nos três poderes.
Lembrando aqui que sequer o STF observa suas limitações e o devido processo legal, ao abrir inquéritos, o que foge completamente à sua competência, mas errado é o juiz que trabalhou para punir corruptos que assolaram e saquearam a nação está errado por ter se comunicado com o MP....
Nossa democracia está fragilizada é pelas ações dos agentes públicos e não pela punição dos mesmos.
De toda forma, a condenação do Lula foi ratificada pelo TRF e pelo STJ, ainda que comprovadamente (por meio de provas lícitas) tenha havido parcialidade, a sentença não será anulada.

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